Questões Cf Art.196 A 200

O financiamento do SUS se dará exclusivamente com recursos provenientes dos orçamentos da União, dos Estados e dos Municípios.

O direito à saúde será garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doenças e de outros agravos.

O acesso aos serviços de saúde pública é universal e gratuito somente aos brasileiros e estrangeiros residentes no país, pois possuem cadastro junto ao SUS.

A execução dos serviços de saúde é exclusiva do Poder Público, que somente poderá ser auxiliado por pessoas jurídicas de direito público devidamente autorizadas.

As ações e serviços de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, organizado para atendimento integral, com prioridade às atividades curativas, mesmo que em detrimento dos serviços assistenciais.

Diretamente ou por meio de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado

Por empresas filantrópicas, exclusivamente em convênio com o Governo Federal.

Pelos Estados, que poderão estabelecer convênio, desde que autorizados pelo Governo Federal.

Diretamente pelos serviços terceirizados contratados unicamente pelo Governo Federal.

Por pessoas físicas, desde que credenciadas pelo Ministério da Saúde.

O caráter contributivo e de filiação obrigatória.

A promoção da integração ao mercado de trabalho.

A centralização, com direção única no Governo Federal.

A observância de critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial.

O atendimento integral, com prioridade para as atividades preventivas

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede regionalizada e hierarquizada e constituem um sistema único, sem a participação da comunidade.

O acesso universal igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação constitui garantia constitucional.

O sistema único de saúde será financiado, nos termos do art. 195, da CF/88, com recursos exclusivamente do orçamento, da seguridade social, da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios.

As ações e serviços de saúde não são de relevância pública, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, com a execução inclusive através de terceiros.

Independe de lei complementar a instituição de normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal.

A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas, com acesso preferencial aos mais pobres.

As ações e serviços públicos de saúde integram uma rede centralizada e constitui um sistema único.

A União aplicará anualmente, em ações e serviços públicos de saúde, valor não inferior a 15% (quinze por cento) da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro.

As ações e serviços públicos de saúde não contarão com a participação da comunidade.

A assistência à saúde é exclusiva do Poder Público.

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso dos Estados e do Distrito Federal, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 15% (quinze por cento).

A União, os Estados, o Distrito Federal e os Municípios aplicarão, bimestralmente, em ações e serviços públicos de saúde recursos mínimos derivados da aplicação de percentuais calculados, no caso da União, a receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro, não podendo ser inferior a 10% (dez por cento).

A Lei Orgânica disporá sobre o regime jurídico, o piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias, competindo à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para o cumprimento do referido piso salarial.

Os critérios de rateio dos recursos da União vinculados à saúde destinados aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, e dos Estados destinados a seus respectivos Municípios, objetivando a progressiva redução das disparidades regionais, serão dispostos através de Lei complementar, que será reavaliada pelo menos a cada cinco anos.

As normas de fiscalização, avaliação e controle das despesas com saúde nas esferas federal, estadual, distrital e municipal serão dispostos através de Lei ordinária, que será reavaliada pelo menos a cada dez anos.

A União aplicará, anualmente, o mínimo de 10% da receita corrente líquida do respectivo exercício financeiro em ações e serviços públicos de saúde.

Os gestores locais do Sistema Único de Saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de contratação direta.

Compete ao Sistema Único de Saúde colaborar na proteção do meio ambiente, exceto o do trabalho.

Ao Sistema Único de Saúde, compete executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Está excluído do escopo do SUS controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde.

Os gestores locais do sistema único de saúde poderão admitir agentes comunitários de saúde e agentes de combate às endemias por meio de processo seletivo público, de acordo com a natureza e complexidade de suas atribuições e requisitos específicos para sua atuação.

Lei federal disporá sobre o regime jurídico, piso salarial profissional nacional, as diretrizes para os Planos de Carreira e a regulamentação das atividades de agente comunitário de saúde e agente de combate às endemias.

Compete à União, nos termos da lei, prestar assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios, para cumprimento do referido piso salarial.

Além de outras hipóteses constitucionais, o servidor que exerça funções equivalentes às de agente comunitário de saúde ou de agente de combate às endemias poderá perder o cargo em caso de descumprimento dos requisitos específicos, fixados em lei, para o seu exercício.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos

I,II e III são corretos

Apenas I e II são corretos.

Apenas III é correto.

Apenas I é correto.

As instituições privadas poderão participar de forma complementar do sistema único de saúde, segundo diretrizes deste, mediante contrato de direito público ou convênio, não tendo preferência as entidades filantrópicas e as sem fins lucrativos.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, sendo vedado todo tipo de comercialização.

É permitida a destinação de recursos públicos para auxílios ou subvenções às instituições privadas com fins lucrativos.

É vedada a participação direta ou indireta de empresas ou capitais nacionais na assistência à saúde no País, salvo nos casos previstos em lei.

A lei disporá sobre as condições e os requisitos que facilitem a remoção de órgãos, tecidos e substâncias humanas para fins de transplante, pesquisa e tratamento, bem como a coleta, processamento e transfusão de sangue e seus derivados, permitindo em algumas situações a comercialização.

Controlar e fiscalizar procedimentos, produtos e substâncias de interesse para a saúde e participar da produção de medicamentos, equipamentos, imunobiológicos, hemoderivados e outros insumos.

Executar as ações de vigilância sanitária e epidemiológica, bem como as de saúde do trabalhador.

Ordenar a formação de recursos humanos na área de saúde.

Participar da formulação da política e da execução das ações de saneamento básico.

Colaborar na proteção do consumidor de produtos e serviços.

V – V – F – F.

F – V – F – V.

V – F – V – F.

V – F – V – V.

F – F – F – F.